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Decreto-Lei n.º 7/98

Decreto-Lei n.º 7/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Março de 1998. - - prorroga a data limite para a adesão ao decreto-lei nº60/97,de 22 de setembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 69/91

Decreto nº 69/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Junho de 1991. - - Dá por finda a comissão de serviço de Daniel Rodrigues Livramento no cargo de Director-geral dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV-EP.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 21 de Janeiro de 1992. - - Reconhecendo como pessoa jurídia a Associação dos Pais dos Alunos da Escola Francófona da Praia.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO

Portaria n.º 47/92

Portaria n.º 47/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 31 de Agosto de 1992. - - Distribui à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e às Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais do País as verbas.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Portaria nº 13/97

Portaria nº 13/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 7 de Abril de 1997. - - Põe em circulação, a partir do 1º de Março de 1997, os selos das emissões Compeonatos de Futebol Itália 90 e Turismos.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES