Lei n.º 2/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 04 de Julho de 1991. - - Vota os novos vencimentos do Presidente da Assembleia Nacional Popular e demais membros de Mesa.
Decreto-Lei nº 43/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Julho de 1990. - - Actualizada as tabelas de emolumentos notariais, dos registos e da identificação civil.
Potaria n.º 45/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de Agosto de 1998. - - Prorrogando o prazo do envio das fichas de recenseamento a que se refere o artigo 2º, da portaria nº 31/98, de 11 de Maio.
