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Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Industria e Energia.. , 2011.. - - Cria a Comissão de Aplicação de Coimas, abreviadamente designada por CAC.

Material textual

Ministério do Turismo, Industria e Energia.

Resolução nº 30/VIII/2011.

Resolução nº 30/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 19/2012.

Decreto-Regulamentar nº 19/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Confere ao Instituto de Emprego e Formação Profissional 8IEFP) a qualidade de órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatísticas (ODINE) para aprodução e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 71/2013.

Resolução nº 71/2013. / Conselho de Ministros.. , 28 de Maio de 2013.. - - Atribui ao cidadão Daniel Monteiro, residente na Holanda, uma pensão no valor de trinta e cinco mil escudos (35.000$00) escudos mensais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - À Resolução nº 120/2013 que aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade Agrícola Ilha Verde,

Material textual

Conselho de Ministros.