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Decreto-Regulamentar nº 2/2005.

Decreto-Regulamentar nº 2/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Aprova o regulamento relativo à Concessão e Manutenção de licenças de exploração às transportadoras aéresas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 81/2005

Decreto-Lei nº 81/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2005. - - Estabelece a criação do Sistema de Informação Ambiental (SIA) e o seu regime jurídico.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 3/VII/2006.

Lei nº 3/VII/2006. / Assembleia Nacional. , 2006.. - - Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.

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Assembleia Nacional

Resolução n.º 41/VII/2007

Resolução n.º 41/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Novembro de 2007. - - Deferindo os pedidos de suspensão e de prorrogação de suspensão temporária de mandato dos Deputados Eurico Correia Monteiro e Alcindo Francisco Rocha, respectivamente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Presidencial nº 14/2008

Decreto-Presidencial nº 14/2008 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 21 de Julho de 2008. - - Condecora com a 1ª Classe da Medalha de Mérito o Senhor Mohamed H'Midouche, Representante do Banco Africano de Desenvolvimento.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA