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Decreto nº 126/82.

Decreto nº 126/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria no âmbito do curso de Formação de Professores, o curso de formação de professores do ensino básico complementar.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 110/80.

Decreto nº 110/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Aprova o Codigo do processo penal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 78/VI/2003.

Resolução nº 78/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 4/2007.

Portaria nº 4/2007. / Ministério das Finanças e Administração Pública.. , 2007.. - - Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho independente e sobre rendimento de outras categorias.

Material textual

Ministério das Finanças e Administração Pública.

Portaria nº 15/2004.

Portaria nº 15/2004. / Ministério das Infraestruturas e Tranportes.. , 2004.. - - Fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalacao e o funcionamento da rede dos operadores de televisao por assinatura.

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Tranportes.