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Decreto-Lei nº 44/2006.

Decreto-Lei nº 44/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 43/VII/2007

Resolução n.º 43/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Novembro de 2007. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Victor Manuel Lopes Coutinho.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 29/VII/2008

Lei n.º 29/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Julho de 2008. - - Altera as taxas dos Direitos de Importação e do Imposto sobre valor Acrescentado das posições tarifárias.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho de Substituição n.º 76/VII/2009

Despacho de Substituição n.º 76/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Março de 2009. - - Substituindo os Deputados Mário Anselmo Couto de Matos eErnesto Ramos Guilherme Rocha por Filomena Rocha Fortes Évora e Paulo da Cruz Guilherme, respectivamente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 6/2012

Decreto nº 6/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Julho de 2012. - - Aprova o acordo de empréstimos entre o Governo de Cabo Verde e a Agência de Cooperação Internacional Japonesa (JICA).

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CONSELHO DE MINISTROS