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Deliberação nº 04/CTE/2013.

Deliberação nº 04/CTE/2013. / ARAP - Autoridade reguladora das Aquisições Públicas:. , 2013.. - - Aprova os estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas - ARAP, e enumera os seus órgãos designadamente o Conselho Consultivo.

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ARAP - Autoridade reguladora das Aquisições Públicas:

Despacho substituição nº 84/VIII/2014.

Despacho substituição nº 84/VIII/2014. / Assembleia Nacional.. , 10 de Março de 2014.. - - Substituindo o Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora por Cleissi Ludmila de Carvalho Soares.

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Assembleia Nacional.

Resolução nº 61/2014

Resolução nº 61/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 2014. - - Autoriza a concessão à SALINAS RESORT FOGO, Lda., com sede em São Filipe - Ilha do Fogo, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade de Salinas - Poilão, medindo 3.052m2 (três mil e cinquenta e dois metros quadrados).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 16/2015

Decreto-Lei n.º 16/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Março de 2015. - - Aprova as bases de concessão da exploração do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 73/2015

Resolução nº 73/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Agosto de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada para a “Construção da 1ª fase da Estrada Achada Laje/ Saltos Acima/Arribada – Ilha de Santiago”.

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CONSELHO DE MINISTROS