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Lei nº 77/III/90

Lei nº 77/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Revê alguns artigos do Decreto-Lei nº 46/89, de 2 de Junho, publicado no Boletim Oficial nº 25/89.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 38/98

Decreto-Lei n.º 38/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Agosto da 1998. - - Determina as entidades competentes para as vistorias e fiscalização das condições de segurança da navegação marítima e das embarcações.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 8 Setembro de 1990. - - Delegando nos directores-gerais dos Serviços que integram o Ministério dos Transportes, Comércio e Turismo e no director do Serviço Meteorológico Nacional competência para a resolução dos assuntos que indica.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO

Decreto n.º 156/90

Decreto n.º 156/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Regulamenta os procedimentos aplicáveis às importações directas das empresas industriais feitas com dispêndio de divisas para o País.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 Julho de 1991. - - Ás Resoluções nºs 1/IV/91, 2/IV/91, 4/IV/91, 5/IV/91 e Comunicação nº 1/IV/91, publicados, respectivamente, no Suplemento no Boletim Oficial nº 24/91, de 21 de Junho.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR