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Decreto nº 119/80.

Decreto nº 119/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Determina a abertura de um crédito especial no montante de 10 745 104$60.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Legislativo nº 2/2003.

Decreto-Legislativo nº 2/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o regulamento disciplinar do Pessoal da Guarda Fiscal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 41/2003.

Decreto-Lei nº 41/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Define as condições de acesso e permanência dos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino secundário público.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 46/VI/2004.

Lei nº 46/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Cria a taxa ecologica.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução n.º 15/2005

Resolução n.º 15/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de abril de 2005. - - Cria junto da Direcção-Geral da Saúde, a Comissão Interministerial de Luta contra o Alcoolismo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL