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Decreto nº 7/76.

Decreto nº 7/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Declara a revisão para património do Estado do Prédio rustico pertencente a uma cidadão estrangeira e determina a expropriação urgentíssima de todas as edificações implantadas na zona marginal marítima da Ribeira de S. Francisco.

Material textual

Conselho de Ministros.

Deliberação nº 1/2002.

Deliberação nº 1/2002. / Conselho Nacional de Águas.. , 2002.. - - Homologando a tabela de tarifas de venda de água potável a vigorar nas ilhas do Fogo e da Brava.

Material textual

Conselho Nacional de Águas.

Portaria nº 44/81.

Portaria nº 44/81. / Ministério da economia e das Finanças.. , 1981.. - - Concede a António Abade Monteiro, um crédito até á importância de 500 000$00, destinado a exploração agrícola.

Material textual

Ministério da economia e das Finanças.

Decreto Presidencial nº /82

Decreto Presidencial nº /82 / Presidência da Republica.. , 1982.. - - Renova a comissão de serviço do Dr. Manuel de Jesus Monteiro Duarte no cargo de Concelheiro do Presidente da República.

Material textual

Presidência da Republica.

Portaria nº 18/82.

Portaria nº 18/82. / Ministério Interior.. , 1982.. - - Aprova o orçamento do Municipio da Boa Vista, para o ano económico de 1983.

Material textual

Ministério Interior.