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Portrias nº 2/75, 3/75, 4/75 e 5/75.

Portrias nº 2/75, 3/75, 4/75 e 5/75. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1975. - - aprovam deliberacoes tomadas pelas comissoes administrativas dos concelho de Porto Novo,Ribeira Brava e Santa catarina.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto-Lei nº 33/77.

Decreto-Lei nº 33/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - extingue a Direcco Nacional do Planeamento e o centro de Documentacao e informacao.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 114/77

Decreto n.º 114/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 Dez 1977. - - Revoga o Decreto nº 108/76, de 11 de Dezembro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 48/78.

Decreto-Lei nº 48/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Regulamenta o contrato de seguro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 111/78.

Portaria nº 111/78. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1979.. - - Autoriza transferência de verbas atribuídas a diversos Ministérios pelo Orçamento vigente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.