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Decreto-Lei nº 17/95

Decreto-Lei nº 17/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 1995. - - Cria a Embaixada da República de Cabo Verde no Reino da Bélgica e institui junto da referida Embaixada uma secção consular.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 69/95

Decreto-Lei n.º 69/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Novembro de 1995. - - Estabelece os princípios para a criação da rede escolar do Ensino Secundário.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 44/94

Decreto-Lei nº 44/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 1994. - - Cria as agências de câmbios.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Abril de 1993. - - Passa a exercer as funções a tempo inteiro, a partir de 1 de Abril de 1993, o Deputado António do Espírito Sato Foseca, 1º Vice-Presidente eleito pelo plenário da Assembleia.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Dezembro de 1993. - - Substituindo o deputado Basílio Mosso Ramos por Maria Madalena Tavares Soares Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL