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Lei n.º 98/III/90

Lei n.º 98/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Regula o Registo Internacional de Embarcações.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria nº 9/2000

Portaria nº 9/2000 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 27 de Março de 2000. - - Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro-Nova Série em Várias Séries para conversão de parte da dívida pública interna sob a forma de Bilhete do Tesouro subscritos pelo Instituto Nacional da Providência Social.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei nº 7-C/75

Decreto-Lei nº 7-C/75 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Setembro de 1975. - - Manda cessar todo o beneficio de aumento do tempo de serviço para efeitos de aposentação e revoga toda a legislação em contrário.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 39777.

Decreto nº 39777. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Revoga o Decreto nº 236/71, de 29 de Maio.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portarias nº 69/77, 70/77 e 71/77.

Portarias nº 69/77, 70/77 e 71/77. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1977.. - - Reforçam dotações da tabela de despesa dos orçamentos ordinários vigentes do Secretariado Administrativo da Praia e dos Conselhos Deliberativos de Santa Cruz e do Porto Novo.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.