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Regulamento nº 1/2005

Regulamento nº 1/2005 / BANCO DE CABO VERDE: AUDITORIA GERAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AGMVM). , 12 de Dezembro de 2005. - - Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde.

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BANCO DE CABO VERDE: AUDITORIA GERAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AGMVM)

Decreto-Lei n.º 50/2006

Decreto-Lei n.º 50/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Outubro de 2006. - - Define o enquadramento no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, os empresários em nome individual.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 46/2007.

Decreto-Lei nº 46/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Aprova o Código de Publicidade.

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Conselho de Ministros.

Decreto Presidêncial nº 16/2008.

Decreto Presidêncial nº 16/2008. / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.. , 2008.. - - Exonerado Luís José Tavares Landim do cargo de Procurador Gera lda República Adjunto.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Lei n° 42/VII/2009

Lei n° 42/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Abril de 2009. - - Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelendo os seus principios gerais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL