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Decreto-Lei nº 60/2009.

Decreto-Lei nº 60/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Estabelece o regime juridico das Obrigações do Tesouro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 717VII/2010.

Lei nº 717VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Legislativo, nº 10/93, de 29 de Junho que regula o exércicio da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 15/2011.

Decreto-Lei nº 15/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 43/2011.

Portaria nº 43/2011. / Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.. , 2011.. - - Requisita os funcionários aduaneiros.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

Lei nº 18/VIII/2012.

Lei nº 18/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 13 de Setembro de 2012.. - - Cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.

Material textual

Assembleia Nacional.