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Portaria n.º 4/92

Portaria n.º 4/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 18 de Fevereiro de 1992. - - Regulamenta os procedimentos de declaração prévia de projectos indústriais de inscrição de empresas e averbamento de projectos Cadastro Indústrial.

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MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Outubro de 1992. - - Declarando cessada a suspensão temporária do deputado Jaime António do Rosário, do Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Lapa, concelho de S.Nicolau.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Regulamentar nº 7/97

Decreto-Regulamentar nº 7/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1997. - - Fixa em 15 da remuneração-base o montante do subsídio de exclusividade a atribuir aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e aos respectivos juízes adjuntos e delegados do Procurador da República.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 54/97

Resolução nº 54/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Outubro de 1997. - - Dando por finda, a comissão de serviço de Srª Elsa Ernestina Gomes Monteiro Leite, no cargo de Presidente do Instituto Cabo-verdiano de Solidariedade.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 7/96

Portaria nº 7/96 , 1 de Março de 1996. - - Fixa sujeito ao regime de preços livres a venda dos cimentos de importação.

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