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Decreto n.º 57/90

Decreto n.º 57/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Julho de 1990. - - Garante,mensalmente, ao actual titular do cargo de Ministro Adjunto do Primeiro Ministro o direito a um subsídio.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 51/98

Portaria nº 51/98 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de Setembro de l998. - - Aprova os impressos necessários à execusão do processo executivo fiscal,previsto no Código de Processo Tributário.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto n.º 82/90

Decreto n.º 82/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Setembro de 1990. - - Renova a comissão ordinária de serviço de Alberto Lopes Borbosa, Júnior, no cargo de director-geral da Fiscalização Económica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 179/90

Decreto-Lei nº 179/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1990 . - - Regulaments o registo do pessoal técnico de saúde que pretenda exercer a sua actividade nos sectores cooperativo privado da prestação de cuidados de saúde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Julho de 1991. - - Nomeand o 1º e 2º substitutos do Delegado do Governo no concelho da Brava.

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CHEFIA DO GOVERNO