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Portaria nº 22/2003.

Portaria nº 22/2003. / Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.. , 2003.. - - Altera o actual plano de uniformes de passeio e de serviço da Guarda Fiscal.

Material textual

Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.

Decreto-Lei nº 26/2002.

Decreto-Lei nº 26/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Altera os estatutos do pessoal oficial da Justiça.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 48/VI/2004.

Lei nº 48/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Altera alguns artigos do Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais e o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 18/2005.

Resolução nº 18/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Actualiza o montante das pensões mensais atribuidas aos cidadãos que indica.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 88/2005.

Decreto-Lei nº 88/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Estabelece procedimentos necessários para a efectivação de isenção do imposto sobre o valor acrescentado, nas aquisições de bens e prestações de serviços no território nacional, destinados à execução de projectos e obras financiadas no âmbito da cooperação internacional.

Material textual

Conselho de Ministros.