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Decreto-Lei n.º 9/2007

Decreto-Lei n.º 9/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Março de 2007. - - Define normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do Estado para o ano de 2007.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 47/VII/2007

Resolução nº 47/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Dezembro de 2007. - - Aprova, para ractificação, o Convénio entre a Republica de Cabo Verde e o Reino de Espanha, sobre a cooperação em matéria de luta contra a delinquência.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 78/VII/2008

Resolução n.º 78/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Agosto de 2008. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no domínio da Defesa.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 87/VII/2008

Resolução n.º 87/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Agosto de 2009. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, Ernesto Ramos Guilherme Rocha e Jean Emmanuel da Cruz.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 65/2009.

Decreto-Lei nº 65/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Altera o artigo 30º do Decreto-Lei nº 22/2009, de 6 de Julho, que estabelece o regime de preços de medicamentos para uso humano.

Material textual

Conselho de Ministros.