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Decreto-Lei n.º 48/99

Decreto-Lei n.º 48/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Agosto de 1999. - - Estabelece o regime jurídico-fiscal aplicável às mercadorias, a natureza, âmbito territorial, características das zonas francas comerciais e regulamenta a actividade comercial nelas desenvolvidas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 119/V/2000.

Lei nº 119/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o Código Aeronáutico.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 29/75.

Decreto-Lei nº 29/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Isenta de direitos e outras imposicoes aduaneiras com imposto do selo a importacao de mercadorias destinadas ao instituto caboverdeano de solidariedade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 50/77.

Decreto-Lei nº 50/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Atribui às monitoras de infância a categoria correspondente à letra "Q" do mapa anexo ao Decreto nº 26/76, de 27 de Março.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nºs 74/77, 75/77 e 76/77.

Portaria nºs 74/77, 75/77 e 76/77. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1977.. - - Autorizam transferencias de verbas atribuidas ao Gabinete do Primeiro Ministro e a diversos Ministérios pelo orçamento geral em vigor.

Material textual

Ministério da Coordenação Economica.