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Decreto nº 1/2012.
Decreto nº 1/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova o protocolo acordado entre a República de Cabo Verce e a União Europeia que fixa as possibilidades de Pesca e a Contra-partida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca em vigor entre as Duas Partes.
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Resolução nº 99/2013.
Resolução nº 99/2013. / Conselho de Ministros.. , 16 de Agosto de 2013.. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda nº 2 ao contrato "Élaboration des études d'exécutions et du dossier d'appel d'offres appui au maître d'ouvrage pour l'analyse des offres surveillance et suivi des travaux de réhabilitation de la route de contournement inférieure de l'ile de Fogo".
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Resolução nº 4/2014.
Resolução nº 4/2014. / Assembleia Nacional.. , 8 de Janeiro de 2014.. - - Aprova o Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, adiante designado por EROT.SV Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, diante designado por EROT.SV.
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