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Deliberação nº 8/2011

Deliberação nº 8/2011 / MUNICÍPIO DA PRAIA. A.M. , 27 de Julho de 2011. - - Autoriza a concessão de exploração e a constituição de direito de superfície sobre a Praça de Palmarejo, mediante concurso público.

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MUNICÍPIO DA PRAIA. A.M

Resolução nº 86/2014

Resolução nº 86/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Outubro de 2014. - - Cria o Comité Técnico do Projecto “Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas no sector de água em Cabo Verde”.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 9/2015

Decreto-Presidencial nº 9/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 29 de Abril de 2015. - - Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Maria Cristina Rodrigues de Almeida Pereira, no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde - junto da República Federal da Alemanha.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 98/2015

Resolução nº 98/2015 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 01 de Setembro de 2015. - - Elege como Presidente do Tribunal Constitucional o Juiz-Conselheiro, Dr. João Pinto Semedo

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lei n.º 121/VIII/2016

Lei n.º 121/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Cria a Agência Reguladora do Ensino Superior, designada por ARES e são aprovados os respectivos estatutos

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ASSEMBLEIA NACIONAL