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Decreto n.º 46/76

Decreto n.º 46/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Abril de 1976. - - Estabelece medidas legislativas referentes aos estrangeiros residentes no País.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 22/2002.

Portaria nº 22/2002. / Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Desportos.. , 2002.. - - Fixa o montante do rendimento mensal do agregado familiar para candidatos ao concurso para concessão de bolsas à formação no exterior e no país.

Material textual

Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Desportos.

Decreto nº 98/81.

Decreto nº 98/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Confere poderes ao Primeiro Ministro para fixar um subsídio aos filhos de Umarú Djaló.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Ministério do Interior.. , 1982.. - - À Portaria nº 111/81, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 52/81.

Material textual

Ministério do Interior.

Portaria nº 53/80

Portaria nº 53/80 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. , 14 de Junho de 1980. - - Manda por em circulação, a partir de 2 de Junho de 1980, selos comemativos do "centenário da cidade do Mindelo.

Material textual

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES