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Despacho Conjunto.

Despacho Conjunto. / Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça.. , 2010.. - - Dispensando o concurso público para a contratação pública para a elaboração dos projectos legislativos no âmbito do projecto SNIAC.

Material textual

Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça.

Decreto-Lei nº 43/2010

Decreto-Lei nº 43/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Setembro de 2010. - - Aprova a Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidêncial nº 15/2011.

Decreto-Presidêncial nº 15/2011. / Presidência da República.. , 2011.. - - Marca para o dia 7 de Agosto de 2011 a realização do primeiro sufrágio para eleição do Presidente da República.

Material textual

Presidência da República.

Resolução nº 27/VIII/2012.

Resolução nº 27/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 2012.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Sidónio Fontes Lima Monteiro e Ilídio Alexandre da Cruz, respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 7 de Dezembro de 2012.. - - À portaria nº 45/2012, de 13 de Novembro, que aprova as taxas, bem como os emolumentos e demais montantes a cobrar por actos e serviços pelo Instituto de Estradas (IE).

Material textual

Chefia do Governo.