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Portaria conjunta n.º 39/2019
Portaria conjunta n.º 39/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS E MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 15 de novembro de 2019. - - Aprova o regulamento de exercício da atividade artesanal, que estabelece as regras de reconhecimento profissional do artesão e de certificação de produtos artesanais nacionais.
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Retificação n.º 65/2020
Retificação n.º 65/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de abril de 2020. - - Retifica-se a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 42, I Série de 02 de abril de 2020, do Decreto nº 6/2020, que aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
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Portaria n.º 53/2020
Portaria n.º 53/2020 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 7 de outubro de 2020. - - Estabelece a primeira alteração à Portaria nº 49/2020 de 17 de setembro que declara instalados, a partir do dia 1 de outubro de 2020 o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e o 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
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