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Decreto Presidencial nº 12/90

Decreto Presidencial nº 12/90 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Outubro de 1990. - - Nomeia o Dr. César Augusto Mendes Fernandes para, em comissão de serviço desempenhar as funções de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , de 26 Janeiro de 1991. - - Ao Decreto-Lei nº 101-M/90, plublicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 46/90 de 23 de Novembro.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 99/91

Decreto-Lei nº 99/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1991 . - - Revoga o Decreto nº 54/85, de 18 de Maio.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 25 de Abril de 1992. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento da Achada Eugénio Lima.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Dezembro de 1992. - - Substituindo o deputado Nasolino Silva Santos por Jorge Alberto Ramos Teixeira.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL