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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 23 de Agosto de 1999. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Camponeses de Rincão "BEIRA MAR".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho de 2000. - - À Lei nº 122/V/2000 Publicado no Boletim Oficial nº 17, I Série, de 12 de Junho.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 131/V/2001

Lei nº 131/V/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2001. - - Define as bases da proteccao social.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Regulamentar n.º 12/2001

Decreto-Regulamentar n.º 12/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Maio de 2001. - - Aprova os novos estatutos da Imprensa Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 122/77

Decreto-Lei n.º 122/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1977. - - Regulamenta a administração da justiça militar pelo Supremo Tribunal Militar e pelo Tribunal Militar de Instancia.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS