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Decreto nº 82/78

Decreto nº 82/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 Setembro de 1978. - - Reconhece, em regime de reciprocidade, avalidade, em Cabo Verde, das cartas de condução nacionais de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e S.Tomé e Principe.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 163/79.

Portaria nº 163/79. / Conselho de Ministros.. , 1979.. - - Actualiza o regime de remunerações, férias e horários de trabalho dos tripulantes de navios da Marinha Mercante, aprova a tabela de remuneração e revoga as Portarias nºs. 8 258 e 164/74 respectivamente de 3 de Agosto de 1968 e 24 de Agosto.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 47/76

Decreto n.º 47/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Abril de 1976. - - Regulamenta a entrada e permanência de estrangeiros no território nacional.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 10/VI/2002

Lei nº 10/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Julho de 2002. - - Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 99/81.

Decreto nº 99/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria o Centro de Desnvolvimento Pecuária (CDP).

Material textual

Conselho de Ministros.