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Decreto-Legislativo n.º 3/2014

Decreto-Legislativo n.º 3/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Outubro de 2014. - - Aprova o Regime Jurídico das Infracções Tributárias não Aduaneiras.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 36/2015

Resolução nº 36/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Abril de 2015. - - Atribui ao cidadão Gilberto Sabino Évora, um complemento de pensão no valor de 82.644$00 (oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro escudos) mensal.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 9/2015

Decreto n.º 9/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Outubro de 2015. - - Aprova, para ratificação, o Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau, assinado a 19 de Julho de 2015 em Bissau.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 21/2015

Decreto-lei nº 21/2015 / CONSELHO DE MINISTROS . , 31 de Março de 2016. - - Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho substituição n.º 17/IX/2017

Despacho substituição n.º 17/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Substituindo os Deputados Orlando Pereira Dias e Alberto Mendes Montrond por Carlos Renato Ramos Tavares e Pedro Alves Silva, respectivamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL