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Decreto-Lei nº 37/97

Decreto-Lei nº 37/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1997. - - Fixa uma gratificação mensal os membros da comissão de liquidação da Televisão Nacional de Cabo Verde e da Rádio Nacional de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 1 de Dezembro de 1997. - - Declarando de utilidade turística, a título prévio, o empreendimento turístico, denominado BOAVISTA WATER SPORT SYSTEM, que pretende implementar na ilha de Boa Vista.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 29 de Abril de 1996. - - Atribui à empresa de Aeroportos e Segurança Aérea - ASA, a função de fiscal para a execução das obras aeroportuárias.

Material textual

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Resolução n.º 22/V/96

Resolução n.º 22/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Outubro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do deputado EugénioAugusto Pinto Inocêncio.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 39/89

Portaria nº 39/89 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de Junho de 1989. - - Aprova a tabela de prémios semestrais do Seguro Obrigatório Automóvel e revoga a Portaria nº 112/81.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS