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Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 1999.. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Camponeses Charco "FIGUEIRA VERDE".

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Ministério da Justiça e Administração Interna.

Deliberação.

Deliberação. / Assembleia Nacional.. , 2000.7.3.. - - Aceitando a profissionalização dos Deputados Adlisa Maria Delgado e José Furtado Brito.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 134/V/2001.

Lei nº 134/V/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Establece o Regime Jurídico de tratamento de dados pesssoais no sector de telecomunicacoes.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Educação, Cultura e Desporto.. , 2001.. - - Reconhecendo para todos os os efeitos legais a Associação Desportiva Recreativa e Cultural LAPALOMA.

Material textual

Ministério da Educação, Cultura e Desporto.

Portaria n.º 86/77

Portaria n.º 86/77 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 31 de Dezembro de 1977. - - Define as normas que regulam a Administração Financeira do Estado.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA