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Decreto nº 518/73.

Decreto nº 518/73. / Governo de Cabo Verde.. , 31 de Dezembro de 1973.. - - Regulamenta o exercício da pesca desportiva nas províncias ultramarinas.

Material textual

Governo de Cabo Verde.

Decreto-Presidencial nº 11/2005.

Decreto-Presidencial nº 11/2005. / Presidência da República.. , 2005.. - - Nomeando para os cargos de Procurador-Geral Adjunto cidadãos indicados.

Material textual

Presidência da República.

Acórdão nº 2/2006.

Acórdão nº 2/2006. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2006.. - - Inconformação de Sidónio Fontes Lima Monteiro com as deliberações da Mesa da Assembleia de Apuramento Geral pelo Círculo de São Filipe.

Material textual

Supremo Tribunal de Justiça.

Decreto-Lei nº 19/2007.

Decreto-Lei nº 19/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Cria o 1º e 2º Juizos no Tribunal da Comarca de 2ª Classe do Sal e de São Filipe.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 59/VII/2007

Resolução n.º 59/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Fevereiro de 2008. - - Substituindo o Deputado Mano Anselmo Couto Matos pelo Deputado Júlio Correia Lopes no Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/China.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL