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Decreto-Lei nº 60/2014

Decreto-Lei nº 60/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Novembro de 2014. - - Aprova o Estatuto Disciplinar do Pessoal da Segurança Prisional (Pessoal da SP).

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CONSELHO DE MINISTROS

Aviso nº 2/2012

Aviso nº 2/2012 / BANCO DE CABO VERDE: GABINETE DO GOVERNADOR. , 18 de Abril de 2013. - - Estabelece os princípios e as disposições fundamentais por que se rege a implementação do sistema de - gestão do risco de crédito.

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BANCO DE CABO VERDE: GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto-Legislativo nº 3/2015

Decreto-Legislativo nº 3/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 2015. - - Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 42/2016

Resolução nº 42/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 6 de Abril de 2016. - - Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Industrial de Aquacultura do Maio - AQUAMAIO S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 2/2017

Decreto-Regulamentar nº 2/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 2017. - - Regula a organização interna dos serviços do Ministério das Finanças.

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