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Resolução nº 9/2012.

Resolução nº 9/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Concede autonomia administrativa e financeira à Inspeccão-Geral de obras Públicas e particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 47/2012.

Portaria nº 47/2012. / Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima.. , 12 de Dezembro de 2012.. - - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão "Tubarões Azuis-CAN 2012".

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima.

Resolução nº 40/2013.

Resolução nº 40/2013. / Conselho de Ministros.. , 25 de Março de 2013.. - - Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Solace Global Maritime.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho nº 62/2013.

Despacho nº 62/2013. / Ministério da Justiça.. , 26 de Dezembro de 2013.. - - Instalando o Conselho Consultivo do Sistema de Informatização da Justiça, com a composição que indica.

Material textual

Ministério da Justiça.

Deliberação

Deliberação / MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO: A.M.. , 6 de Janeiro de 2010. - - Aprova a proposta do orçamento do Município de Santa Catarina do Fogo, para o ano económico de 2010.

Material textual

MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO: A.M.