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Despacho n.º 17/91

Despacho n.º 17/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 9 de Fevereiro de 1991. - - Dando por finda a comissão de serviço de Júlio César de Carvalho, no cargo de delegado do governo, no concelho da Praia.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. , 07 de Setembro de 1991. - - Constituindo o Gabinete do Plano Sanitário do Mindelo 2ª fase, designado abreviadamente por GPSM.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Decreto-Lei nº 47/92

Decreto-Lei nº 47/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 Maio de 1992. - - Institui no Registo Comercial o sistema de depósito e de fichas ou folhas soltas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 143/92

Decreto-Lei nº 143/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Dezembro de 1992. - - Cria a Região de 2ª classe do Sal e as Subregiões de Calheta de S.Miguel e do Tarrafal de S. Nicolau, para efeitos da prática de registos, notariado e identificação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 27/97

Resolução nº 27/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1997. - - Reforça os mecanismos de atendimento aos cidadãos ou entidades privadas por parte do pessoal dirigente dos serviços centrais ou desconcentrados do Estado e dos institutos públicos.

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CONSELHO DE MINISTROS