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Decreto-lei n.º 25/2016

Decreto-lei n.º 25/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 12 de Abril de 2016. - - Estabelece os princípios e as normas gerais do sistema de avaliação das instituições de educação e ensino de nível não superior.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 2/2017

Decreto-Presidencial nº 2/2017 / PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. , 21 de Fevereiro de 2017. - - Nomeando, sob proposta do Governo, Manuel Amante da Rosa para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Malta, com residência em Itália.

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PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 104/2017

Resolução nº 104/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Setembro de 2017. - - Autoriza as admissões na Administração Pública para o recrutamento de 50 (cinquenta) Inspetores Estagiários, 22 (vinte e dois) técnicos e 41 (quarenta e um) Seguranças, na Polícia Judiciária.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 25/2018

Decreto-lei n.º 25/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Maio de 2018. - - Cria o Centro de Arbitragem Tributária e aprova os respetivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 57/2018

Decreto-lei nº 57/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Novembro de 2018. - - Altera o Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

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CONSELHO DE MINISTROS