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Decreto-Lei n.º 50/80

Decreto-Lei n.º 50/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Julho de 1980. - - Atribui personalidade juridica à UNTC-CS, definindo-a como Central Sindical única e unitária.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 7/2003.

Resolução nº 7/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Criando um grupo de trabalho para elaboração do memorando a submeter à Organização Mundial do Comércio, para a conclusão do processo de adesão de Cabo Verde a essa organização.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 50/2003.

Decreto-Lei nº 50/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Revê o Decreto-Lei 5/99, de 1 de Fevereiro que define o regime jurídico do sector do comércio.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - As Resoluções nº 26, 27 e 28/2003, publicado no Boletim Oficial nº 42/2003, de 5 de Novembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Lei nº 23/87.

Decreto-Lei nº 23/87. / Conselho de Ministros.. , 18 de Março de 1987.. - - Cria o Instituto de Promoção do Desenvolvimento da Pesca Artesanal - IDEPE.

Material textual

Conselho de Ministros.