Portaria nº 4/99 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 15 de Fevereiro de 1999. - - Regulamenta a constituição, levantamento e conversão dos depósitos obrigatórios.
Decreto nº 62/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 1989. - - Regula as actividades referentes à restauração e conservação do coberto florestal.
Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Julho de 1995. - - Ao Decreto-Legislativo n.º 3/95 publicado no Boletim Oficial n.º 19, I, de 20 de Junho de 1995.
