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Portaria nº 49/99.
Portaria nº 49/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna.. , 1999.. - - Fixa os montantes em soma pecuniária ou rendimentos de propriedade considerados adequados e suficientes para habilitar a entrada e permanência temporária no território nacional de cidadãos estrangeiros.
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Resolução nº 156/V/2000
Resolução nº 156/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Agosto de 2000. - - Reconhece aos cidadãos Aires Armando Leitão da Graça, Bernardino Fernandes Lopes de Almeida, Carlos António Dantas Tavares, Ciro Querino Varela, Duete Alcides Alfama, Eduíno Carvalho Moniz, Humberto Bettencout Santos, Ilidio Mainho Figueiredo Ramos, José Augusto Rodrigues, Lucílio Baga Tavares, Sérgio Augusto Cardoso Centeio, a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro.
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Resolução nº 173/V/2000.
Resolução nº 173/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - aprova a adesao de cabo Verde a Organizacao Mundial do Turismo e aos seus estatutos, concluídos na assembleia-Geral extraordinaria da Uniao dos Organismos Oficiais de Turismo.
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Decreto nº 9-4/2000.
Decreto nº 9-4/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Aprova para ratificação as emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviços Quartos para Marítimos, 1978, bem como o Código de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Maritimos de 1955.
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