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Decreto-Regulamentar nº 10/2004.

Decreto-Regulamentar nº 10/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Regulamenta o regime da assistencia judiciária na modalidade da dispensa, parcial ou total, de pagamento de serviços de foro ou seu diferimento ou pagamento a prestações.

Material textual

Conselho de Ministros.

Aviso n.º 5/2005

Aviso n.º 5/2005 / BANCO DE CABO VERDE. , 12 Setembro de 2005. - - Determina o cálculo do rácio de solvabilidade.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Resolução n.º 1/VII/2006

Resolução n.º 1/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Março de 2006. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato dos deputados Filinto Elísio Alves dos Santos, José Emanuel Tavares Moreira e Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Presidencial nº 11/2007.

Decreto-Presidencial nº 11/2007. / Presidência da Republica.. , 2007.. - - Nomeando o Ministro Plenipotenciário António Pedro Monteiro Lima no cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto da Organização das Nacões Unidas.

Material textual

Presidência da Republica.

Deliberação nº 17/CNE/2008.

Deliberação nº 17/CNE/2008. / COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.. , 2008.. - - Publica o calendário com o quadro cronologico das operações eleitorais, para a eleição dos orgãos municipais de 18 de Maio de 2008.

Material textual

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.