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Lei nº 75/VIII/2014

Lei nº 75/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Dezembro de 2014. - - Aprova o Código de Registo Civil.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Aviso nº 2/1995

Aviso nº 2/1995 / BANCO DE CABO VERDE. , 27 de Março de 1995. - - Altera a data de entrada em vigor do plano de Contas do Sistema Bancário.

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BANCO DE CABO VERDE

Regulamento da AGMVM nº 3/2015

Regulamento da AGMVM nº 3/2015 / BANCO DE CABO VERDE: AUDITORIA GERAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. , 16 de Novembro de 2015. - - Desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.

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BANCO DE CABO VERDE: AUDITORIA GERAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Acórdão n.º 1/2016

Acórdão n.º 1/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 10 de Maio de 2016. - - Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 3/2016, em que é recorrente, Orlando Pereira Dias e recorrido o 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução nº 19/2017

Resolução nº 19/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2017. - - Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar a abrir concurso público para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1º ao 12º - ano de escolaridade.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS