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Portaria n.º 19/98

Portaria n.º 19/98 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 30 de Março de 1998. - - Aprova o regulamento de avaliação dos inspectores, técnicos verificadores e outro pessoal técnico e de fiscalização.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei nº 78-B/90

Decreto-Lei nº 78-B/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 1990 . - - Reduz para 1. as taxas dos artigos 129. e 139. da tabela Geral do imposto de selo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 102/IV/93

Lei nº 102/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1993. - - Define o regime jurídico da Constituição, modificação e extinção da Relação jurídica de Emprego na Administração Pública.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Da eleição do Deputado Francisco Moreira Correia como Vice-Presidente da Comissão Especializada Permanente de Interna, Administração Geral e Poder Local.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto nº 19/91

Decreto nº 19/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 1991. - - Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Victor Manuel Barbosa Borges, no cargo de director de Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS