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Decreto-Lei nº 58/94

Decreto-Lei nº 58/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Novembro de 1994. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a proceder à alienação de 12 750 acções detidas pelo Estado e representativas de 51. do capital social da MOAVE-Moagem de Cabo-Verde, S.A.R.L.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 32/IV/93

Resolução n.º 32/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Julho de 1993. - - Aprova a Carta Africana dos Direitos e Bem Estar da Criança.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 24/II/83

Lei n.º 24/II/83 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 12 de Janeiro de 1983. - - Atribui aos inquilinos habitacionais, o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria nº 50/99.

Portaria nº 50/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna.. , 1999.. - - Aprova os modelos de requerimento do pedido e de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que pretendem fixar domicílio no país.

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna.

Decreto-Lei nº 32/2000

Decreto-Lei nº 32/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Agosto de 2000. - - Criando junto do Tribunal da Comarca da Praia um Juízo de Execução.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS