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Despacho n.º 25/96

Despacho n.º 25/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Maio de 1996. - - Designando o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, DR. josé António dos Reis, para substituir o Ministro da Saúde e Promoção Social, Dr. João Baptista Ferreira Medina, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 46/96

Decreto-Lei nº 46/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Novembro de 1996. - - Revê o regime de concessão de avales do Estado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 50/89

Portaria n.º 50/89 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 14 de Setembro de 1989. - - Exclui do regime de entreposto público algumas mercadorias.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.º 34/95

Portaria n.º 34/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Confirma o Orçamento do Município dos Mosteiros para o ano económico de 1995.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 83/V/98

Resolução n.º 83/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Maio de 1998. - - Aprova, para ratificação a Convenção sobre proibição do emprego, armazenagem, produção e transferência de minas anti-pessoal.

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ASSEMBLEIA NACIONAL