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Despacho nº 16/2012.

Despacho nº 16/2012. / Chefia do Governo.. , 29 de Março de 2012.. - - Cria a Comissão do Estudo e proposição dos sistemas de Autoridade Marítima e de Segurança no Mar, doravante designada Comissão.

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Chefia do Governo.

Lei nº 25/VIII/2013.

Lei nº 25/VIII/2013. / Assembleia nacional.. , 21 de janeiro de 2013.. - - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

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Assembleia nacional.

Resolução nº 60/2013.

Resolução nº 60/2013. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Atribui ao cidadão Gonçalo Monteiro de Oliveira uma pensão no valor de 20.000$00 (vinte mil escudos) mensais.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 18/2014

Decreto-Regulamentar nº 18/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 2014. - - Estabelece os pressupostos e o procedimento de concessão de autorização para o exercício de actividades de execução, renovação ou conservação do cadastro predial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 21/2014

Portaria nº 21/2014 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 25 de Abril de 2014. - - Estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Material textual

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO