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Decreto-Lei nº 75/95

Decreto-Lei nº 75/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 1997. - - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 71/89

Decreto nº 71/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Setembro de 1989 . - - Declara extinta a concessão ao Município da Praia para explorar o serviço de abastecimento de água potável à capital.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 5/95

Decreto nº 5/95 / PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Agosto de 1995. - - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica e Económica entre a República de Cabo Verde e o Governo do Estado de Israel.

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PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar n.º 5-B/98

Decreto-Regulamentar n.º 5-B/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova o Regulamento de Acesso ao Curso de Formação de Agente da Policia de Ordem Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 85/IV/94

Resolução n.º 85/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Novembro de 1994. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Carlos Alberto da Costa Monteiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL