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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . , 15 Setembro de 1990. - - Reconhecendo como pessoa júridica a associação dos escritores caboverdianos.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Lei nº106/IV/94

Lei nº106/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Setembro de 1994. - - Que estabelece Benefícios Fiscais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Deliberação nº ll/III/90

Deliberação nº ll/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 10 de Novembro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de vice-presidente da Comissão Especializada Permanente da Política Interna, Administração Geral e Poder Local, PORT parte do seu actual titular.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho n.º 46/91

Despacho n.º 46/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 28 de Março de 1991. - - Nomeando César Augusto de Barbosa e Almeida, para, em comissão de serviço exercer o cargo de Delegado do Governo do concelho do Porto Novo.

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CHEFIA DO GOVERNO

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 28 de Setembro de 1991. - - Ao Decreto-Lei nº 76/91 publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº30/91 de 30 de Julho.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO