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Resolução nº 100/2014

Resolução nº 100/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2014. - - Aprova os requisitos mínimos para os equipamentos receptores dos sinais de Televisão Digital Terrestre.

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CONSELHO DE MINISTROS

Ordem nº 2/83

Ordem nº 2/83 / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 16 de Abril de. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a aderir à Associação dos Bancos Africanos.

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GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Portaria nº 55/2015

Portaria nº 55/2015 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 13 de Novembro de 2015. - - Estabelece a simbologia que deve acompanhar os avisos de afixação obrigatória nos locais objeto de vigilância.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Acórdão nº 5/2016

Acórdão nº 5/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 10 de Maio de 2016. - - Proferido nos autos de recurso de amparo constitucional n.º 1/2016, em que é recorrente, Emílio Pereira Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução nº 21/2017

Resolução nº 21/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Abril de 2017. - - Autoriza o Ministério das Finanças a proceder ao reforço de verba na rubrica 02.02.02.09.09 - outros serviços, alocado no centro de custo do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, para fazer face às despesas decorrentes da publicação das disposições normativas e atos administrativos emanados da Administração Pública Direta, que devam ser inseridos no Boletim Oficial.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS