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Decreto-Lei nº 69/92

Decreto-Lei nº 69/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Junho de 1992. - - Regulamenta a Lei do Jogo.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 135/98

Resolução n.º 135/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Novembro de 1998. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco Fernandes Tavares.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 57/V/97

Resolução n.º 57/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Junho de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Alberto dos Reis Rodrigues, eleito na lista do MPD, pelo Círculo Eleitoral do Porto Novo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 1997. - - Profissionalizando o Deputado António Pedro Pereira Duarte.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 21/96

Portaria nº 21/96 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 27 de Maio de 1996. - - Põe em circulação, selos da emissão "Plantas Endémicas em Vias de Extinção.

Material textual

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES