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Portaria n.º 23/2019
Portaria n.º 23/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DE MINISTRO. , 25 de junho de 2019. - - Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito Sistema de Proteção Social Obrigatória
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Republicação n.º 4/2020
Republicação n.º 4/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de janeiro de 2020. - - Republica-se na intigra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 1 I Série de 3 de janeiro de 2020, referente a Resolução nº 4/2020 que Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Ministério do Turismo e Transportes para o Ministério da Economia Marítima.
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Decreto-Lei n.º 51/2020
Decreto-Lei n.º 51/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de maio de 2020. - - Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente de prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.
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